TJDF APC - 897237-20140110071616APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. REPARAÇÃO DE DANOS. PESSOA JURÍDICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO FINALISMO APROFUNDADO. INAPLICABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. REVELIA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS NÃO EQUIVALENTE. COMPENSAÇÃO. 1. Tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no artigo 29 do CDC, tem-se admitido que, em determinadas situações, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço possa ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que é a peça fundamental da política nacional das relações de consumo (art. 4º, inciso I, do CDC). Contudo, tal não se aplica à hipótese dos autos, em que aempresa autora contratou os serviços da primeira ré com a única finalidade de incremento de sua própria atividade empresarial, com a prestação de serviços de propaganda, utilizando-a, em verdade, como insumo para o incremento de suas atividades, e não como produto para seu consumo como destinatária final, além de não se vislumbrar a ocorrência de desvantagem técnica. 2. Adespeito de não ter a parte autora apresentado um contrato escrito, a pactuação se comprova pelos e-mails trocados entre as partes, somado ao fato de não ter a primeira ré comparecido aos autos para apresentar contestação ou manifestar qualquer ato processual, incidindo, assim, os efeitos da revelia previstos no art. 319 do CPC, com a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor. 3. Adespesa realizada com a contratação de advogado não enseja indenização por danos materiais, porquanto tal pactuação é efetuada livremente pela parte e sem a participação do demandado, não ensejando, portanto, a responsabilidade de terceiro pelo seu pagamento. 4. Consubstanciada a sucumbência recíproca, mas não proporcional, os honorários advocatícios devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes, nos termos do artigo 21 do CPC e Súm. 306/STJ. 5. Apelação parcialmente provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. REPARAÇÃO DE DANOS. PESSOA JURÍDICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO FINALISMO APROFUNDADO. INAPLICABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. REVELIA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS NÃO EQUIVALENTE. COMPENSAÇÃO. 1. Tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no artigo 29 do CDC, tem-se admitido que, em determinadas situações, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço possa ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que é a peça fundamental da política nacional das relações de consumo (art. 4º, inciso I, do CDC). Contudo, tal não se aplica à hipótese dos autos, em que aempresa autora contratou os serviços da primeira ré com a única finalidade de incremento de sua própria atividade empresarial, com a prestação de serviços de propaganda, utilizando-a, em verdade, como insumo para o incremento de suas atividades, e não como produto para seu consumo como destinatária final, além de não se vislumbrar a ocorrência de desvantagem técnica. 2. Adespeito de não ter a parte autora apresentado um contrato escrito, a pactuação se comprova pelos e-mails trocados entre as partes, somado ao fato de não ter a primeira ré comparecido aos autos para apresentar contestação ou manifestar qualquer ato processual, incidindo, assim, os efeitos da revelia previstos no art. 319 do CPC, com a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor. 3. Adespesa realizada com a contratação de advogado não enseja indenização por danos materiais, porquanto tal pactuação é efetuada livremente pela parte e sem a participação do demandado, não ensejando, portanto, a responsabilidade de terceiro pelo seu pagamento. 4. Consubstanciada a sucumbência recíproca, mas não proporcional, os honorários advocatícios devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes, nos termos do artigo 21 do CPC e Súm. 306/STJ. 5. Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
08/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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