TJDF APC - 897243-20100110237850APC
CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º, CAPUT, DA MP 2170-30/2001. PRECEDENTE DO STF. COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. LEGALIDADE. 1. Reputado constitucional o artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, no julgamento do RE 592377/RS, além da jurisprudência já consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (REsp 973827/RS), permite-se a capitalização mensal de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuados, ressalvado o entendimento anteriormente adotado pela Relatoria. 2. Não se mostra abusiva a cláusula contratual que estipula a cobrança de tarifa bancária, pois se trata de praxe dos bancos o estabelecimento de encargos tarifários para a correta prestação dos serviços e para sua própria manutenção e remuneração, desde que, por óbvio, tais valores não alcancem patamar exorbitante, a ponto de colocar em desvantagem exagerada a parte hipossuficiente da relação. 3. Recurso provido.
Ementa
CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º, CAPUT, DA MP 2170-30/2001. PRECEDENTE DO STF. COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. LEGALIDADE. 1. Reputado constitucional o artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, no julgamento do RE 592377/RS, além da jurisprudência já consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (REsp 973827/RS), permite-se a capitalização mensal de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuados, ressalvado o entendimento anteriormente adotado pela Relatoria. 2. Não se mostra abusiva a cláusula contratual que estipula a cobrança de tarifa bancária, pois se trata de praxe dos bancos o estabelecimento de encargos tarifários para a correta prestação dos serviços e para sua própria manutenção e remuneração, desde que, por óbvio, tais valores não alcancem patamar exorbitante, a ponto de colocar em desvantagem exagerada a parte hipossuficiente da relação. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
08/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
Mostrar discussão