TJDF APC - 897244-20140111658633APC
PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMONSTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na linha da jurisprudência firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1349453/MS),a condenação da instituição ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais em ação cautelar de exibição de documentos requer a demonstração pelo reclamante dos seguintes requisitos: 1) existência de relação jurídica entre as partes; 2) comprovação de prévio pedido a instituição financeira não atendido em prazo razoável e 3) o pagamento do custo do serviço, conforme pactuado. 2. Demonstrado pela parte requerente que o prévio requerimento administrativo não obteve resposta em prazo razoável, deve ser reformada a sentença, a fim de que a instituição ré seja condenada ao pagamento das custas processuais e honorários administrativos. 3. Recurso provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMONSTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na linha da jurisprudência firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1349453/MS),a condenação da instituição ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais em ação cautelar de exibição de documentos requer a demonstração pelo reclamante dos seguintes requisitos: 1) existência de relação jurídica entre as partes; 2) comprovação de prévio pedido a instituição financeira não atendido em prazo razoável e 3) o pagamento do custo do serviço, conforme pactuado. 2. Demonstrado pela parte requerente que o prévio requerimento administrativo não obteve resposta em prazo razoável, deve ser reformada a sentença, a fim de que a instituição ré seja condenada ao pagamento das custas processuais e honorários administrativos. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
08/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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