main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 897251-20150110645720APC

Ementa
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO. REVOGAÇÃO POSTERIOR PELA ADMINISTRAÇÃO. RESTRIÇÃO DE DIREITOS INDIVIDUAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. ATO ABUSIVO. 1. O ato administrativo que culmina com a revogação da averbação de tempo de serviço anteriormente realizada pela Administração e que enseja restrição à esfera individual de direitos do administradodeve ser praticado em conformidade com a Lei nº 9.784/1999 e com os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (Artigo 5º, inciso LIV e LV, da Constituição da República). 2. Não está a se afirmar que a Administração Pública não teria direito de rever o ato de averbação de tempo de serviço, mas sim que tal direito deve ser precedido do devido processo legal perante seu administrado. 3. Recurso provido. Segurança concedida.

Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão