TJDF APC - 897255-20140110575807APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. MÚTUO. APELAÇÃO. PARCIAL CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇAO DE PREENCHIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL APÓS A ASSINATURA DA AVENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. ACEITAÇÃO DA PROPOSTA. REGULAR FORMAÇÃO DO CONTRATO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O recurso de apelação deve guardar relação de pertinência ou de especificidade com as razões da decisão impugnada, em homenagem ao princípio da dialeticidade, sob pena de ausência de pressuposto recursal. 2. Adespeito de se cuidar de relação de consumo, não se impõe a inversão do ônus da prova, como pretende o recorrente, pois o artigo 6º, inciso VIII, do CDC somente a autoriza quando presentes os pressupostos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor, em termos de acesso e possibilidades de produção da prova. 3. Ficando inerte a parte que teve indeferido seu pedido de prova oral, fica demonstrado o superveniente desinteresse naquela medida, o que atrai o fenômeno da preclusão lógica, que é a impossibilidade em que se encontra a parte de praticar determinado ato ou postular certa providência judicial em razão da incompatibilidade existente entre aquilo que agora a parte pretende e sua própria conduta processual anterior. 4. Aceita a proposta, resta induvidosa a relação contratual firmada entre as partes, do que decorre a responsabilidade das partes em cumprir o avençado. 5. Incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra do artigo 333, inciso I, do CPC, de modo que o não cumprimento dessa regra impõe o indeferimento do dano moral deduzido. 6. Recurso não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. MÚTUO. APELAÇÃO. PARCIAL CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇAO DE PREENCHIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL APÓS A ASSINATURA DA AVENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. ACEITAÇÃO DA PROPOSTA. REGULAR FORMAÇÃO DO CONTRATO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O recurso de apelação deve guardar relação de pertinência ou de especificidade com as razões da decisão impugnada, em homenagem ao princípio da dialeticidade, sob pena de ausência de pressuposto recursal. 2. Adespeito de se cuidar de relação de consumo, não se impõe a inversão do ônus da prova, como pretende o recorrente, pois o artigo 6º, inciso VIII, do CDC somente a autoriza quando presentes os pressupostos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor, em termos de acesso e possibilidades de produção da prova. 3. Ficando inerte a parte que teve indeferido seu pedido de prova oral, fica demonstrado o superveniente desinteresse naquela medida, o que atrai o fenômeno da preclusão lógica, que é a impossibilidade em que se encontra a parte de praticar determinado ato ou postular certa providência judicial em razão da incompatibilidade existente entre aquilo que agora a parte pretende e sua própria conduta processual anterior. 4. Aceita a proposta, resta induvidosa a relação contratual firmada entre as partes, do que decorre a responsabilidade das partes em cumprir o avençado. 5. Incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra do artigo 333, inciso I, do CPC, de modo que o não cumprimento dessa regra impõe o indeferimento do dano moral deduzido. 6. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
08/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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