TJDF APC - 897257-20140610156267APC
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUÉIS EM ATRASO. IMÓVEL COMERCIAL. ALIENAÇÃO DO BEM. ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL NÃO REGULARIZADO. 1. Se o locatário, tendo ciência se tratar de imóvel irregular, isto é, sem registro no cartório de imóveis, firmou contrato de locação, não pode, em momento posterior, em face da alienação do imóvel locado, deixar de pagar os aluguéis à legítima proprietária e possuidora (adquirente), alegando que esta não comprovou a propriedade do bem, mormente quando há no contrato de locação cláusulas que obrigam o terceiro adquirente a dar continuidade à relação obrigacional. 2. Recurso não provido.
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUÉIS EM ATRASO. IMÓVEL COMERCIAL. ALIENAÇÃO DO BEM. ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL NÃO REGULARIZADO. 1. Se o locatário, tendo ciência se tratar de imóvel irregular, isto é, sem registro no cartório de imóveis, firmou contrato de locação, não pode, em momento posterior, em face da alienação do imóvel locado, deixar de pagar os aluguéis à legítima proprietária e possuidora (adquirente), alegando que esta não comprovou a propriedade do bem, mormente quando há no contrato de locação cláusulas que obrigam o terceiro adquirente a dar continuidade à relação obrigacional. 2. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
08/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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