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Jurisprudência


TJDF APC - 897258-20130710260406APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA E NA LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO. CULPA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor quando é manifesta a relação de consumo existente entre as partes, considerando que, de um lado, tem-se a fornecedora de um produto - a empresa construtora, e, do outro, a adquirente desse produto - no caso, o imóvel prometido à venda ao autor. 2. Em razão dos deveres anexos ou laterais da obrigação principal, tanto o credor quanto o devedor devem agir com lealdade, solidariedade e boa-fé para o fiel cumprimento da obrigação pactuada entre as partes. A prestação do negócio jurídico deve ser realizada da forma menos onerosa para o devedor e mais satisfatória ao credor. 3. Verificando-se, contudo, que na hipótese não houve cooperação, eticidade, solidariedade e boa-fé por parte do credor, tendo em vista que não apresentou a Carta de Habite-se atempadamente para a conclusão do processo de financiamento, provocando significativo aumento no saldo devedor e, por conseguinte, obrigação em desvantagem excessiva ao consumidor, a culpa pela rescisão contratual deve ser imputada à construtora. 4. Rescindido o contrato de promessa de compra e venda, deve a construtora restituir ao credor os valores pagos para a aquisição do imóvel, retornando-se aos status quo ante. 5. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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