main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 897262-20130910303678APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESCUMPRIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1.Correta a decisão que extinguiu o processo sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC, diante do não cumprimento da decisão que determinou regularização do pólo passivo da relação processual, tendo em vista a morte do autor originário. 2. Como não houve manifestação oportuna sobre a determinação de emenda, operou-se a preclusão consumativa, e o feito foi extinto por ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo, e também pela ausência de condições da ação, no molde do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. Aextinção do feito, como no caso dos autos, prescinde de intimação pessoal do autor exigida no §1° do artigo 267 do CPC. 4. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão