TJDF APC - 897263-20130210035299APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESLIGAMENTO DE COOPERATIVA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. SENTENÇA. CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. RESTITUIÇÃO APÓS OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DA LEI Nº 5.764/71 E DO ESTATUTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. 1. Ficando inerte a parte pelo requerimento de prova pericial, quanto instada a se manifestar pela necessidade de produção de provas, fica demonstrado o seu desinteresse naquela medida, o que atrai o fenômeno da preclusão temporal e lógica, que é a impossibilidade em que se encontra a parte de praticar determinado ato ou postular certa providência judicial em razão da incompatibilidade existente entre aquilo que agora a parte pretende e sua própria conduta processual anterior. 2. O processo deve seguir sua marcha processual e de forma ordenada, evitando-se retrocessos e atos extemporâneos, preservando-se, pois, a segurança jurídica, a celeridade processual, a boa-fé e a lealdade processual. 3. Arestituição de valores deverá obedecer aos ditames da Lei nº 5.764/71 e do estatuto da parte ré, ou seja, somente após aprovação, pela assembléia geral, do balanço do exercício em que haja o desligamento da autora, não havendo falar em qualquer contradição. 4. Afixação de honorários advocatícios nas causas em que não houver condenação em valor certo dá-se pela apreciação equitativa do juiz, na forma do Artigo 20, § 4º, do CPC, devendo observar os critérios previstos nas alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal. 5. Apelação não provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESLIGAMENTO DE COOPERATIVA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. SENTENÇA. CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. RESTITUIÇÃO APÓS OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DA LEI Nº 5.764/71 E DO ESTATUTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. 1. Ficando inerte a parte pelo requerimento de prova pericial, quanto instada a se manifestar pela necessidade de produção de provas, fica demonstrado o seu desinteresse naquela medida, o que atrai o fenômeno da preclusão temporal e lógica, que é a impossibilidade em que se encontra a parte de praticar determinado ato ou postular certa providência judicial em razão da incompatibilidade existente entre aquilo que agora a parte pretende e sua própria conduta processual anterior. 2. O processo deve seguir sua marcha processual e de forma ordenada, evitando-se retrocessos e atos extemporâneos, preservando-se, pois, a segurança jurídica, a celeridade processual, a boa-fé e a lealdade processual. 3. Arestituição de valores deverá obedecer aos ditames da Lei nº 5.764/71 e do estatuto da parte ré, ou seja, somente após aprovação, pela assembléia geral, do balanço do exercício em que haja o desligamento da autora, não havendo falar em qualquer contradição. 4. Afixação de honorários advocatícios nas causas em que não houver condenação em valor certo dá-se pela apreciação equitativa do juiz, na forma do Artigo 20, § 4º, do CPC, devendo observar os critérios previstos nas alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal. 5. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
08/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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