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Jurisprudência


TJDF APC - 897268-20150510041313APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE LIMINAR EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INADMISSIBILIDADE DA CAUTELAR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. É inadmissível, por falta de interesse processual em razão da via eleita inadequada, a medida cautelar que busca a suspensão dos efeitos de liminar deferida em ação de despejo, mormente quando já apreciado agravo de instrumento que negou provimento à referida liminar, sob pena de violar o disposto no art. 471 do CPC, o qual veda a reapreciação de questões já decididas. 2. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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