TJDF APC - 897279-20120111121074APC
Trata-se, na origem, de ação de conhecimento ajuizada por AGOSTINHA SEBASTIANA ARRUDA BOMFIM em desfavor do DISTRITO FEDERAL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS. REVISÃO DO ATO QUE CONCEDEU ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. 1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o qual diante da presunção de boa-fé no recebimento de valores pelo servidor, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei, mostra-se incabível a restituição do pagamento efetuado erroneamente pela Administração. 2 - Apelo não provido.
Ementa
Trata-se, na origem, de ação de conhecimento ajuizada por AGOSTINHA SEBASTIANA ARRUDA BOMFIM em desfavor do DISTRITO FEDERAL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS. REVISÃO DO ATO QUE CONCEDEU ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. 1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o qual diante da presunção de boa-fé no recebimento de valores pelo servidor, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei, mostra-se incabível a restituição do pagamento efetuado erroneamente pela Administração. 2 - Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
08/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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