TJDF APC - 897283-20150610037644APC
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CERTIDÃO DE CRÉDITO EMITIDA POR JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA NO JUÍZO COMUM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A Lei nº 11.232/05 imprimiu nova sistemática na forma de cumprimento de sentença condenatória, com o escopo de dar maior efetividade na busca da satisfação do direito do credor. Com isso, extinguiu-se o processo de execução autônomo no caso de sentença condenatória por quantia certa. 2. Haverá o simples cumprimento de sentença, como efeito direto da fase de conhecimento ou da liquidação de sentença, cujo procedimento está previsto nos artigos 475-J, 475-L e 475-M do CPC. 3. O artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.099/95 disciplina competir ao Juizado Especial promover a execução dos seus julgados. 4. Representa inadequação da via eleita o ajuizamento de ação executiva autônoma, lastreada em Certidão de Crédito emitida por Juizado Especial Cível, perante o juízo comum. 5. Apelo não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CERTIDÃO DE CRÉDITO EMITIDA POR JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA NO JUÍZO COMUM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A Lei nº 11.232/05 imprimiu nova sistemática na forma de cumprimento de sentença condenatória, com o escopo de dar maior efetividade na busca da satisfação do direito do credor. Com isso, extinguiu-se o processo de execução autônomo no caso de sentença condenatória por quantia certa. 2. Haverá o simples cumprimento de sentença, como efeito direto da fase de conhecimento ou da liquidação de sentença, cujo procedimento está previsto nos artigos 475-J, 475-L e 475-M do CPC. 3. O artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.099/95 disciplina competir ao Juizado Especial promover a execução dos seus julgados. 4. Representa inadequação da via eleita o ajuizamento de ação executiva autônoma, lastreada em Certidão de Crédito emitida por Juizado Especial Cível, perante o juízo comum. 5. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
08/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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