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Jurisprudência


TJDF APC - 897283-20150610037644APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CERTIDÃO DE CRÉDITO EMITIDA POR JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA NO JUÍZO COMUM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A Lei nº 11.232/05 imprimiu nova sistemática na forma de cumprimento de sentença condenatória, com o escopo de dar maior efetividade na busca da satisfação do direito do credor. Com isso, extinguiu-se o processo de execução autônomo no caso de sentença condenatória por quantia certa. 2. Haverá o simples cumprimento de sentença, como efeito direto da fase de conhecimento ou da liquidação de sentença, cujo procedimento está previsto nos artigos 475-J, 475-L e 475-M do CPC. 3. O artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.099/95 disciplina competir ao Juizado Especial promover a execução dos seus julgados. 4. Representa inadequação da via eleita o ajuizamento de ação executiva autônoma, lastreada em Certidão de Crédito emitida por Juizado Especial Cível, perante o juízo comum. 5. Apelo não provido.

Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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