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Jurisprudência


TJDF APC - 897335-20130111834315APC

Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPROVAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. CORRETA FUNDAMENTAÇÃO. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. NECESSIDADE. DEVOLUÇÃO DO SINAL PAGO. 1. Estando a sentença devidamente fundamentada e sendo o dispositivo claro ao determinar a extensão da procedência, não procede a alegação de nulidade da sentença por estar o dispositivo vazio de conteúdo. 2. Reconhecida a relação de consumo, pode o consumidor optar por ajuizar o pedido em seu domicílio, não havendo se falar em incompetência. 3. As partes que, de alguma forma, participaram do negócio de compra e venda de imóveis tem legitimidade para ocupar o polo passivo da demanda em que se busca o seu desfazimento. 4. Declarada a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, por descumprimento dos vendedores, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante, com a consequente devolução dos valores pagos pela consumidora. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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