TJDF APC - 897337-20140111087438APC
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. TERRACAP. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. BENFEITORIAS. RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Edital de licitação para alienação de bem público faz lei entre as partes, não podendo a Administração impor ao adquirente o recebimento de carta de crédito em caso de rescisão contratual, quando não há previsão para tanto, sob pena de violação ao instrumento convocatório, bem como os princípios constitucionais da legalidade e da isonomia. 2 - Havendo a devolução do imóvel licitado por iniciativa do adquirente, e tendo sido edificada benfeitoria útil, que no caso concreto se trata de um muro, deve haver o ressarcimento, cabendo ao adquirente o direito de retenção. 3- Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. TERRACAP. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. BENFEITORIAS. RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Edital de licitação para alienação de bem público faz lei entre as partes, não podendo a Administração impor ao adquirente o recebimento de carta de crédito em caso de rescisão contratual, quando não há previsão para tanto, sob pena de violação ao instrumento convocatório, bem como os princípios constitucionais da legalidade e da isonomia. 2 - Havendo a devolução do imóvel licitado por iniciativa do adquirente, e tendo sido edificada benfeitoria útil, que no caso concreto se trata de um muro, deve haver o ressarcimento, cabendo ao adquirente o direito de retenção. 3- Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
06/10/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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