TJDF APC - 897339-20130110506612APC
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. AUTOS DE INFRAÇÃO/DEMOLITÓRIOS. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. CONDOMÍNIO PRIVÊ MORADA SUL, ETAPA B. ÁREA COMUM. PROTEÇÃO AMBIENTAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. DIREITO DE MORADIA. DEMOLIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apresunção de legitimidade dos atos administrativos, do modo como atualmente aplicada, não pode consubstanciar verdadeira presunção juris et de jure, absoluta, sob pena de ferir a razoabilidade e a ponderação necessárias à busca da verdade real, essa como razão maior da prestação jurisdicional vindicada. 2. Ademolição total ou parcial da obra será imposta ao infrator quando se tratar de construção em desacordo com a legislação e não for passível de alteração do projeto arquitetônico para adequação à legislação vigente. Art. 178, da Lei distrital 2.105/1998. 3. Conquanto demonstrado que as edificações estão em terras em comum, de propriedade da TERRACAP e de particulares, não se justifica a demolição com base na proteção do interesse público. 4. Ainda que a Lei n.2.105/1998 exija licença para que sejam iniciadas obras nas áreas localizadas no Distrito Federal, ao aplicador do direito cabe a adequação do preceito legal ao caso concreto, haja vista as peculiaridades de cada caso. 5. AAGEFIS - Agência de Fiscalização do Distrito Federal, em razão de sua natureza autárquica sob regime especial, criada pela Lei distrital 4.150/2008, com autonomia administrativa e financeira, dotada de personalidade jurídica para responder pelos seus atos, realizados no exercício do poder de polícia, por integrar a estrutura administrativa do DF, está isenta do pagamento de custas e emolumento, nos moldes do Decreto-Lei 500/69, bem como o artigo 4º, da Lei 9.289/96. 6. É certo que, não havendo condenação ou vencida a Fazenda Pública, deve o julgador observar o disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil para arbitrar a verba honorária, cuja fixação deve ser efetuada equitativamente, isto é, estabelecida em quantia certa, tendo por base os critérios de valoração a que se reporta o dispositivo acima mencionado. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. AUTOS DE INFRAÇÃO/DEMOLITÓRIOS. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. CONDOMÍNIO PRIVÊ MORADA SUL, ETAPA B. ÁREA COMUM. PROTEÇÃO AMBIENTAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. DIREITO DE MORADIA. DEMOLIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apresunção de legitimidade dos atos administrativos, do modo como atualmente aplicada, não pode consubstanciar verdadeira presunção juris et de jure, absoluta, sob pena de ferir a razoabilidade e a ponderação necessárias à busca da verdade real, essa como razão maior da prestação jurisdicional vindicada. 2. Ademolição total ou parcial da obra será imposta ao infrator quando se tratar de construção em desacordo com a legislação e não for passível de alteração do projeto arquitetônico para adequação à legislação vigente. Art. 178, da Lei distrital 2.105/1998. 3. Conquanto demonstrado que as edificações estão em terras em comum, de propriedade da TERRACAP e de particulares, não se justifica a demolição com base na proteção do interesse público. 4. Ainda que a Lei n.2.105/1998 exija licença para que sejam iniciadas obras nas áreas localizadas no Distrito Federal, ao aplicador do direito cabe a adequação do preceito legal ao caso concreto, haja vista as peculiaridades de cada caso. 5. AAGEFIS - Agência de Fiscalização do Distrito Federal, em razão de sua natureza autárquica sob regime especial, criada pela Lei distrital 4.150/2008, com autonomia administrativa e financeira, dotada de personalidade jurídica para responder pelos seus atos, realizados no exercício do poder de polícia, por integrar a estrutura administrativa do DF, está isenta do pagamento de custas e emolumento, nos moldes do Decreto-Lei 500/69, bem como o artigo 4º, da Lei 9.289/96. 6. É certo que, não havendo condenação ou vencida a Fazenda Pública, deve o julgador observar o disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil para arbitrar a verba honorária, cuja fixação deve ser efetuada equitativamente, isto é, estabelecida em quantia certa, tendo por base os critérios de valoração a que se reporta o dispositivo acima mencionado. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
06/10/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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