TJDF APC - 897389-20140111605629APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA. JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO POR OCASIÃO DA APELAÇÃO. INADMISSÃO. TÍTULO EXECUTIVO. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL NOS EMBARGOS DO DEVEDOR. MÁ-INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO. 1. O título executivo é documento indispensável à propositura da ação de embargos do devedor (arts. 283 e 734 do CPC). 2. Embora o prazo de emenda do art. 284 do CPC revista-se de natureza dilatória, bem como malgrado caiba à discricionariedade do juiz acolher ou não ato processual praticado a destempo, é preciso salientar que a complementação da inicial deve observar como limite temporal a prolação da sentença, ressaltando que, sendo o caso de indeferimento da inicial, é possível que o magistrado promova juízo de retratação ao realizar a admissibilidade do apelo (art.296 do CPC). 3. Não se revela passível de implementação a emenda à inicial promovida tardiamente, por ocasião da interposição do recurso de apelação, na hipótese em que o documento faltante é gravado com a nota de indispensabilidade à propositura da ação e esteve todo o tempo à disposição do autor para juntada aos autos. 4. A conciliação pode ser promovida a todo tempo (art. 125, IV do CPC), constituindo uma das diretivas assumidas pela lei processual, transação que pode ocorrer no bojo da própria execução ou mesmo extrajudicialmente. 5. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA. JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO POR OCASIÃO DA APELAÇÃO. INADMISSÃO. TÍTULO EXECUTIVO. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL NOS EMBARGOS DO DEVEDOR. MÁ-INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO. 1. O título executivo é documento indispensável à propositura da ação de embargos do devedor (arts. 283 e 734 do CPC). 2. Embora o prazo de emenda do art. 284 do CPC revista-se de natureza dilatória, bem como malgrado caiba à discricionariedade do juiz acolher ou não ato processual praticado a destempo, é preciso salientar que a complementação da inicial deve observar como limite temporal a prolação da sentença, ressaltando que, sendo o caso de indeferimento da inicial, é possível que o magistrado promova juízo de retratação ao realizar a admissibilidade do apelo (art.296 do CPC). 3. Não se revela passível de implementação a emenda à inicial promovida tardiamente, por ocasião da interposição do recurso de apelação, na hipótese em que o documento faltante é gravado com a nota de indispensabilidade à propositura da ação e esteve todo o tempo à disposição do autor para juntada aos autos. 4. A conciliação pode ser promovida a todo tempo (art. 125, IV do CPC), constituindo uma das diretivas assumidas pela lei processual, transação que pode ocorrer no bojo da própria execução ou mesmo extrajudicialmente. 5. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
06/10/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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