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Jurisprudência


TJDF APC - 897438-20150110210292APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PEDIDO EXPRESSO PARA PUBLICAÇÃO DIRECIONADA EXCLUSIVAMENTE A UM PATRONO DETERMINADO. EMENDA A INICIAL. PARTE INERTE. INVALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE CAUSÍDICO DIVERSO. NULIDADE PROCESSUAL. EXORDIAL EM CONSONÂNCIA COM O ART. 68, I, DA LEI Nº 8.245/91. SENTENÇA CASSADA. 1. Aexistência de pedido expresso para que a publicação dos atos processuais se dê em nome de um mandatário exclusivo torna nulas as intimações veiculadas no DJe em nome de outrem, de forma que deve ser a sentença invalidada. 2. Nulidade processual reconhecida para invalidar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo a quo para prosseguimento do feito. 3. Na ação revisional de aluguel, que terá o rito sumário, além dos requisitos exigidos pelos arts. 276 e 282 do Código de Processo Civil, a petição inicial deverá indicar o valor do aluguel cuja fixação é pretendida. Preceito legal atendido. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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