TJDF APC - 897439-20100710185895APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRATO FINALIZADO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO. PERDAS E DANOS. VRG. DEVOLUÇÃO. INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O arrendamento mercantil é espécie contratual regulada pela Lei nº 6.099/74 e pela Resolução 2.309/96 do Banco Central do Brasil, na qual o agente financeiro participa do negócio jurídico como proprietário e locador do bem, não se confundindo com os contratos de mútuo feneratício. 2. Trata-se de uma operação destinada à utilização de um bem por prazo pré-estabelecido, sendo cobrado um aluguel pelo uso do bem e ao final do contrato, opta-se pela devolução do bem, pela renovação da locação ou pela compra do bem usado. 3. Aaquisição do bem é compensada financeiramente por meio do pagamento periódico das prestações pactuadas e pelo valor do bem; o bem poderá ser vendido ao Arrendatário ou permanecer no patrimônio da Arrendadora. 4. Nos contratos de arrendamento mercantil pode ser realizada a cobrança do VRG (Valor Residual Garantido), que é pago independentemente do valor das prestações mensais e dos juros e se constitui em uma garantia da empresa arrendadora, para a eventualidade de o arrendatário não exercer sua opção de compra. 5. Adevolução do VRG só é cabível no caso de renovação contratual; optando-se pela devolução do veículo, o banco arrendador venderá o bem e entregará o produto ao arrendatário, após deduzir as despesas; não havendo que se falar em devolução do VRG. (Precedentes) 6. Considerando a impossibilidade de venda do veículo, correta a conversão do feito em perdas e danos. Além disso, impedida a arrendadora de vender o bem, não há que se falar em devolução do VRG. 7. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRATO FINALIZADO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO. PERDAS E DANOS. VRG. DEVOLUÇÃO. INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O arrendamento mercantil é espécie contratual regulada pela Lei nº 6.099/74 e pela Resolução 2.309/96 do Banco Central do Brasil, na qual o agente financeiro participa do negócio jurídico como proprietário e locador do bem, não se confundindo com os contratos de mútuo feneratício. 2. Trata-se de uma operação destinada à utilização de um bem por prazo pré-estabelecido, sendo cobrado um aluguel pelo uso do bem e ao final do contrato, opta-se pela devolução do bem, pela renovação da locação ou pela compra do bem usado. 3. Aaquisição do bem é compensada financeiramente por meio do pagamento periódico das prestações pactuadas e pelo valor do bem; o bem poderá ser vendido ao Arrendatário ou permanecer no patrimônio da Arrendadora. 4. Nos contratos de arrendamento mercantil pode ser realizada a cobrança do VRG (Valor Residual Garantido), que é pago independentemente do valor das prestações mensais e dos juros e se constitui em uma garantia da empresa arrendadora, para a eventualidade de o arrendatário não exercer sua opção de compra. 5. Adevolução do VRG só é cabível no caso de renovação contratual; optando-se pela devolução do veículo, o banco arrendador venderá o bem e entregará o produto ao arrendatário, após deduzir as despesas; não havendo que se falar em devolução do VRG. (Precedentes) 6. Considerando a impossibilidade de venda do veículo, correta a conversão do feito em perdas e danos. Além disso, impedida a arrendadora de vender o bem, não há que se falar em devolução do VRG. 7. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
13/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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