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Jurisprudência


TJDF APC - 897444-20140111272889APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR NO BOJO DO APELO. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÕES SIGNIFICATIVAS PARA JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO PRETENDIDA. EX-CÔNJUGE APTA A PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apelante pretende que a pensão alimentícia arbitrada, por acordo entre as partes, quando da Ação de Separação Judicial Consensual, seja majorada dos autuais 12,50% para 25% dos rendimentos mensais do requerido, assim justificando o seu pedido no argumento de que até a presente data não conseguiu reinserir-se no mercado de trabalho, além do fato de ter que arcar com despesas dos filhos e por enfrentar problemas de saúde. 2. Indefere-se o pedido de liminar formulado no bojo do apelo, ante a ausência dos requisitos legais. 3. Os alimentos em favor de ex-cônjuge ou ex-companheiro são devidos com fundamento no princípio da solidariedade familiar, sendo decorrência do dever legal de assistência mútua. 4. Não houve mudanças significativas na situação financeira do apelado, eis que em que pese o requerido ter se eximido da obrigação de prestar alimentos aos filhos, em razão de terem alcançado a maior idade, o mesmo ainda os auxilia com pagamento de plano de saúde, faculdade, além do fato de o filho morar atualmente com o apelado, seu genitor, que arca com as despesas diárias da casa. Também não há provas nos autos de que o réu tenha recebido grande fortuna como herança. 5. Importante ressaltar que o dever de solidariedade decorrente da affectio societatis, que antes unia as partes litigantes, não pode se converter em fundamento para o desestímulo à busca do sustento por esforço próprio, o que incentivaria o ócio. 6. A autora/apelante já se encontra nessa situação, de receber pensão alimentícia do ex-cônjuge, há mais de 12 anos, ou seja, período mais que razoável para esta se reorganizar financeiramente e profissionalmente. Além disso, os problemas de saúde apresentados não a impedem de exercer atividade laboral, tampouco são graves a ponto de justificar uma majoração da pensão alimentícia, até porque a autora percebe pensão em patamar razoável, em valores suficientes para que sejam atendidas suas necessidades básicas, notadamente se levarmos em consideração a realidade da maioria dos brasileiros neste país. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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