TJDF APC - 897639-20150111049069APC
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. REQUISITO DO ART. 282 DO CPC. AUSÊNCIA. INÉRCIA INJUSTIFICADA DA PARTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 267 INCISO I. CABIMENTO. À luz do art. 284 do Código de Processo Civil, verificando o juiz que a petição inicial possui defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias; sob pena de indeferimento. Restando comprovado nos autos que foi oportunizada à parte a emenda da exordial com vistas ao preenchimento dos requisitos constantes do art. 282 do CPC, mas nada foi providenciado após o transcurso de quase 30 (trinta) dias desde o despacho, imperiosa é a extinção do feito, sem resolução do mérito. O desatendimento imotivado do comando judicial para dar andamento ao feito, notadamente quanto ao cumprimento de diligências que dependem de providências por parte do requerente, com vistas ao bom andamento da ação, esvazia o conteúdo de eventual provimento judicial quanto ao mérito. No que concerne ao questionamento recursal quanto à possibilidade de prescrição do próprio direito, entendo que a rápida solução dos processos demanda cooperação tanto da estrutura do Judiciário quanto das próprias partes. No caso concreto, é evidente que os ora apelantes não contribuíram com zelo para o célere deslinde da controvérsia, mormente quando deixam de atender a comando do juízo, cujo cumprimento não demandaria grande complexidade. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. REQUISITO DO ART. 282 DO CPC. AUSÊNCIA. INÉRCIA INJUSTIFICADA DA PARTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 267 INCISO I. CABIMENTO. À luz do art. 284 do Código de Processo Civil, verificando o juiz que a petição inicial possui defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias; sob pena de indeferimento. Restando comprovado nos autos que foi oportunizada à parte a emenda da exordial com vistas ao preenchimento dos requisitos constantes do art. 282 do CPC, mas nada foi providenciado após o transcurso de quase 30 (trinta) dias desde o despacho, imperiosa é a extinção do feito, sem resolução do mérito. O desatendimento imotivado do comando judicial para dar andamento ao feito, notadamente quanto ao cumprimento de diligências que dependem de providências por parte do requerente, com vistas ao bom andamento da ação, esvazia o conteúdo de eventual provimento judicial quanto ao mérito. No que concerne ao questionamento recursal quanto à possibilidade de prescrição do próprio direito, entendo que a rápida solução dos processos demanda cooperação tanto da estrutura do Judiciário quanto das próprias partes. No caso concreto, é evidente que os ora apelantes não contribuíram com zelo para o célere deslinde da controvérsia, mormente quando deixam de atender a comando do juízo, cujo cumprimento não demandaria grande complexidade. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
06/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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