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Jurisprudência


TJDF APC - 897671-20140110305386APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MOVIMENTAÇÃO DE CONTA-CORRENTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DE VIA ELEITA. PEDIDO GENÉRICO. SENTENÇA REFORMADA. I. Aação de prestação de contas não pode ser utilizada genericamente para suprir a simples ausência de extratos bancários ou para impor à instituição bancária o dever de prestar contas sem o pressuposto da existência de um verdadeiro litígio. II. Se a pretensão é de simples fornecimento de extratos bancários que supostamente deixaram de ser apresentados no transcorrer da relação contratual, avulta a impropriedade da ação de prestação de contas. III. Não se revela adequada a ação de prestação de contas quando o correntista não alega ou comprova a existência de dissídio concreto sobre os lançamentos realizados em sua conta bancária. IV. Desautoriza o cabimento da ação de prestação de contas simples queixa da falta de extratos desacompanhada da menção a qualquer lançamento irregular ou da delimitação do período da movimentação financeira que se procura elucidar. V. Aplica-se à ação de prestação de contas o veto a pedido genérico que não explicita nem mesmo as movimentações financeiras consideradas obscuras ou impróprias e o período respectivo. VI. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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