TJDF APC - 897679-20030110977599APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E DOS RECURSOS REPETITIVOS. NOVO JULGAMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LICITUDE. I. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000. II. Há expressa capitalização de juros quando o contrato contempla taxa anual que supera o duodécuplo da taxa mensal. III. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E DOS RECURSOS REPETITIVOS. NOVO JULGAMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LICITUDE. I. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000. II. Há expressa capitalização de juros quando o contrato contempla taxa anual que supera o duodécuplo da taxa mensal. III. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
09/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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