TJDF APC - 897681-20140510116719APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL E ABANDONO. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. EXTINÇÃO PREMATURA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. I. Segundo a inteligência do artigo 267, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, a intimação pessoal do autor para promover o andamento do processo, suprindo a falta identificada pelo juiz, deve ser precedida do abandono de fato da causa por mais de trinta dias. II. A extinção do processo pelo abandono só se justifica na hipótese em que o demandante, após negligenciar o desenvolvimento da relação processual por mais de trinta dias, permanece inerte depois que é intimado pessoalmente para corrigir a lacuna apontada pelo juiz. III. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL E ABANDONO. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. EXTINÇÃO PREMATURA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. I. Segundo a inteligência do artigo 267, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, a intimação pessoal do autor para promover o andamento do processo, suprindo a falta identificada pelo juiz, deve ser precedida do abandono de fato da causa por mais de trinta dias. II. A extinção do processo pelo abandono só se justifica na hipótese em que o demandante, após negligenciar o desenvolvimento da relação processual por mais de trinta dias, permanece inerte depois que é intimado pessoalmente para corrigir a lacuna apontada pelo juiz. III. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
09/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão