TJDF APC - 897693-20140110875195APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCORPORADORA E PROMISSÁRIA VENDEDORA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. FORTUITO INTERNO. LUCROS CESSANTES. PARÂMETRO. TERMO FINAL. MULTA PREVISTA PARA ATRASO NO PAGAMENTO. EXTENSÃO. DESCABIMENTO. I. Desde que suficientes para se contrapor aos fundamentos da sentença, a reprodução dos termos da contestação não impede o conhecimento do recurso. II. Há legitimidade quando as partes da relação processual correspondem às partes do conflito de interesses submetido a julgamento. III. Pela teoria do risco do negócio ou da atividade, explicitamente contemplada nos artigos 12, caput, e 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, as incorporadoras respondem objetivamente pelas vicissitudes atinentes à atividade empresarial que desenvolvem. IV. Incorporadoras imobiliárias não podem se furtar aos riscos e tormentos da sua atividade econômica, muito menos transferi-los para os adquirentes dos imóveis negociados. V. Entraves burocráticos junto ao Poder Público não podem ser consideradas caso fortuito ou de força maior, uma vez que não trazem em si o tônus da imprevisibilidade e estão associadas à atividade empresarial da incorporadora. VI. O atraso na entrega do imóvel priva o adquirente dos frutos civis decorrentes do seu uso ou gozo. E, como toda e qualquer utilização ou fruição de bem dessa natureza pode ser expressada monetariamente mediante o parâmetro locatício, esse é o referencial para a mensuração dos lucros cessantes. VII. Não se pode utilizar uma cláusula penal ajustada para o descumprimento do contrato por uma dos pactuantes para penalizar eventual desídia do outro contraente. VIII. Nem mesmo o Código de Defesa do Consumidor autoriza o juiz deslocar o campo de incidência de cláusulas penais. Uma vez identificada a nulidade de qualquer disposição do contrato, cumpre ao julgador ceifar a sua intensidade, jamais expandir o seu campo de aplicação. IX. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecidos e desprovidos.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCORPORADORA E PROMISSÁRIA VENDEDORA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. FORTUITO INTERNO. LUCROS CESSANTES. PARÂMETRO. TERMO FINAL. MULTA PREVISTA PARA ATRASO NO PAGAMENTO. EXTENSÃO. DESCABIMENTO. I. Desde que suficientes para se contrapor aos fundamentos da sentença, a reprodução dos termos da contestação não impede o conhecimento do recurso. II. Há legitimidade quando as partes da relação processual correspondem às partes do conflito de interesses submetido a julgamento. III. Pela teoria do risco do negócio ou da atividade, explicitamente contemplada nos artigos 12, caput, e 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, as incorporadoras respondem objetivamente pelas vicissitudes atinentes à atividade empresarial que desenvolvem. IV. Incorporadoras imobiliárias não podem se furtar aos riscos e tormentos da sua atividade econômica, muito menos transferi-los para os adquirentes dos imóveis negociados. V. Entraves burocráticos junto ao Poder Público não podem ser consideradas caso fortuito ou de força maior, uma vez que não trazem em si o tônus da imprevisibilidade e estão associadas à atividade empresarial da incorporadora. VI. O atraso na entrega do imóvel priva o adquirente dos frutos civis decorrentes do seu uso ou gozo. E, como toda e qualquer utilização ou fruição de bem dessa natureza pode ser expressada monetariamente mediante o parâmetro locatício, esse é o referencial para a mensuração dos lucros cessantes. VII. Não se pode utilizar uma cláusula penal ajustada para o descumprimento do contrato por uma dos pactuantes para penalizar eventual desídia do outro contraente. VIII. Nem mesmo o Código de Defesa do Consumidor autoriza o juiz deslocar o campo de incidência de cláusulas penais. Uma vez identificada a nulidade de qualquer disposição do contrato, cumpre ao julgador ceifar a sua intensidade, jamais expandir o seu campo de aplicação. IX. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
09/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
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