TJDF APC - 897694-20110710275310APC
DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESMEMBRAMENTO FÁTICO DO LOTE. ABERTURA DE SAÍDA PRÓPRIA. DESVINCULAÇÃO DESTITUÍDA DE AMPARO JURÍDICO. I. Independentemente de aspectos volitivos, quem adquire imóvel localizado em condomínio passa a ser condômino, sejam quais forem seus propósitos ou o seu desejo de interação ou integração. II. A circunstância de ser fisicamente possível o acesso independente ao lote não é suficiente para autorizar a sua desvinculação e a consequente declaração de inexistência de relação jurídica. III. Se o lote está integrado ao organismo condominial desde a sua aquisição não conta com amparo jurídico o propósito de desvinculação. IV. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESMEMBRAMENTO FÁTICO DO LOTE. ABERTURA DE SAÍDA PRÓPRIA. DESVINCULAÇÃO DESTITUÍDA DE AMPARO JURÍDICO. I. Independentemente de aspectos volitivos, quem adquire imóvel localizado em condomínio passa a ser condômino, sejam quais forem seus propósitos ou o seu desejo de interação ou integração. II. A circunstância de ser fisicamente possível o acesso independente ao lote não é suficiente para autorizar a sua desvinculação e a consequente declaração de inexistência de relação jurídica. III. Se o lote está integrado ao organismo condominial desde a sua aquisição não conta com amparo jurídico o propósito de desvinculação. IV. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
09/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
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