TJDF APC - 897708-20140110133377APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO MATERIAL. ACORDO CELEBRADO EXTRAJUDICIALMENTE COM A INCORPORADORA. POSTERIOR PROPOSITURA DE DEMANDA JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Se os contratantes celebram acordo extrajudicial e declaram resolvida e quitada toda e qualquer obrigação relativa ao atraso na entrega do imóvel adquirido na planta, a partir daí o caráter litigioso da coisa deixa de existir e, portanto, não tem a parte interesse de agir para pleitear indenização relativa à referida mora em Juízo. 2. Quando as partes acordam a quitação plena de toda e qualquer obrigação relativa à mora das promitentes-vendedoras, qualquer comportamento em sentido contrário indica violação ao preceito da boa fé, o que atrai para a espécie a Teoria do Venire Contra Factum Proprium. Com efeito, a obtenção de desconto de preço no ato da transação e quitação não admite que se faça uso daquilo que somente estava no âmbito da reserva mental, para ao depois pretender infirmar a quitação alcançada. 3. Não podem ser objeto de análise cláusulas contratuais que foram objeto de acordo extrajudicial sem que, antes, seja declarada a nulidade deste. 4. Recurso das rés conhecido e provido. Preliminar acolhida. Recurso das autoras prejudicado.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO MATERIAL. ACORDO CELEBRADO EXTRAJUDICIALMENTE COM A INCORPORADORA. POSTERIOR PROPOSITURA DE DEMANDA JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Se os contratantes celebram acordo extrajudicial e declaram resolvida e quitada toda e qualquer obrigação relativa ao atraso na entrega do imóvel adquirido na planta, a partir daí o caráter litigioso da coisa deixa de existir e, portanto, não tem a parte interesse de agir para pleitear indenização relativa à referida mora em Juízo. 2. Quando as partes acordam a quitação plena de toda e qualquer obrigação relativa à mora das promitentes-vendedoras, qualquer comportamento em sentido contrário indica violação ao preceito da boa fé, o que atrai para a espécie a Teoria do Venire Contra Factum Proprium. Com efeito, a obtenção de desconto de preço no ato da transação e quitação não admite que se faça uso daquilo que somente estava no âmbito da reserva mental, para ao depois pretender infirmar a quitação alcançada. 3. Não podem ser objeto de análise cláusulas contratuais que foram objeto de acordo extrajudicial sem que, antes, seja declarada a nulidade deste. 4. Recurso das rés conhecido e provido. Preliminar acolhida. Recurso das autoras prejudicado.
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Data da Publicação
:
08/10/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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