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Jurisprudência


TJDF APC - 897709-20130110572995APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ENTREGA DE AVALIAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO RÉU. ART. 333, II. DEMONSTRAÇÃO DE FATO NEGATIVO PELO AUTOR. PROVA DIABÓLICA. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. 1. Aexibição de documentos é medida cautelar que objetiva o conhecimento de dados dos quais não tem a parte acesso e indispensáveis para averiguar as informações ali constantes, bem como para alcançar resultado favorável em eventual demanda a ser proposta. 2. Na distribuição do ônus da prova, prescreve o artigo 333, II, do Código de Processo Civil competir ao réu a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse diapasão, é inidônea a alegação, desamparada de prova hábil, de que as avaliações foram entregues ao discente. 3. É inviável exigir do autor a comprovação de fato negativo, sob pena de configurar-se prova diabólica, repelida pelo ordenamento jurídico. Precedentes do e. TJDFT. 4. Conquanto seja incabível a aplicação de multa cominatória em demanda cautelar de exibição de documentos (Súmula 372 do STJ), o descumprimento da determinação judicial ensejará a presunção de veracidade dos fatos que, por meio de documento ou coisa, a parte pretendia provar, na forma prevista no art. 359, I, do CPC. 5. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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