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Jurisprudência


TJDF APC - 897711-20130110962492APC

Ementa
APELAÇÃO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. VAGA EM GARAGEM. PRELIMINAR SUSCITADA PELO APELADO DE NÃO CONHECIMENTO POR RAZÕES DISSOCIADAS. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. 10% DO VALOR DO CONTRATO OU 25% DO QUANTUM ADIMPLIDO PELA CONSUMIDORA. ABUSIVIDADE. MODULAÇÃO. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. SINAL. RETENÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Não há que se falar em razões dissociadas quando o recurso ataca os termos da sentença. 2. Possui interesse processual aquele que ajuíza demanda de revisão de cláusula com vistas à declaração de nulidade do ponto da avença que prevê a retenção de parte do valor pago em caso de distrato motivado pelo consumidor. 3. Havendo resolução contratual, as partes devem retornar ao status quo ante, assistindo ao promitente-comprador que deu causa ao fim da avença o direito de reaver a quantia que pagou ao promissário-vendedor, admitindo-se tão somente a retenção de 10% deste valor a título de multa penal compensatória. 4. Amulta compensatória representa a prévia determinação dos prejuízos que possam advir da inexecução do contrato. Já as arras, quando no contrato não há previsão de arrependimento, são meramente confirmatórias, razão pela qual os dois institutos não são cumulados. 5. Preliminares afastadas. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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