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Jurisprudência


TJDF APC - 897712-20130410066040APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/2001. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos contratos de empréstimos bancários firmados após a edição da MP 2.170-36/2001 é legítima a cobrança de juros capitalizados, não só porque resultante da liberdade de contratar, como também por não ferir qualquer disposição legal. 2.Em sede de recurso repetitivo, o c. STJ já pacificou entendimento de que por força do art. 5.º da MP 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000) (AgRg no REsp 844.405/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 28/09/2010). 3. Prevendo o contrato a existência de taxas de juros mensal e anual não lineares, i. é, a dissonância entre o índice mensal multiplicado por 12 meses e o seu resultado, tal situação é o bastante para indicar a cobrança de juros remuneratórios sob a forma capitalizada, não havendo então falar-se em ausência de previsão contratual a esse respeito. 4.Adecisão do e. Conselho Especial do TJDFT ao julgar arguição de inconstitucionalidade não tem força vinculante em face dos seus órgãos fracionários, que assim poderão julgar casos outros segundo as próprias convicções que se formarem. 5. A constitucionalidade da MP 2.170-36/2001 é presumida até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual inexiste violação do artigo 1º, parágrafo único e do art. 7º, inciso II da Lei Complementar 95/98 e violação do art. 62 e 192 da Constituição Federal.(Acórdão n. 750840, 20120111720306APC, Relator: JOÃO EGMONT, 5ª Turma Cível) 6.O Superior Tribunal de Justiça admite a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ). Os juros moratórios, que não se confundem com os juros remuneratórios e assim têm motivos diversos, se prestam a desestimular o devedor em mora a nela permanecer ad eternun, enquanto a multa moratória tem por finalidade prevenir a ocorrência de mora e, ocorrendo esta, estabelecer a pena correspondente. 7. Asucumbência mínima do Embargado em face do conteúdo econômico reconhecido aos Embargantes conduz à responsabilização destes pelo pagamento das custas e despesas processuais, bem ainda dos honorários arbitrados com razoabilidade e equidade (CPC, art. 21, § único). 8. Recurso dos embargantes/devedores conhecido e desprovido. Recurso do embargado/credor conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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