TJDF APC - 897713-20110111172854APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO PELA PROMITENTE-VENDEDORA. RESSACIMENTO DEVIDO NA FORMA SIMPLES. 1. O deslocamento da responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem ao promitente comprador é lícito, desde que este tenha sido previamente cientificado e exista convergência de vontades a esse respeito, obedecido assim o princípio da informação extraído de disposições e normas consumeristas. 4. Arepetição de indébito somente tem lugar na hipótese de pagamento feito por erro, incumbindo ao que pagou o indevido a respectiva prova. 5. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO PELA PROMITENTE-VENDEDORA. RESSACIMENTO DEVIDO NA FORMA SIMPLES. 1. O deslocamento da responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem ao promitente comprador é lícito, desde que este tenha sido previamente cientificado e exista convergência de vontades a esse respeito, obedecido assim o princípio da informação extraído de disposições e normas consumeristas. 4. Arepetição de indébito somente tem lugar na hipótese de pagamento feito por erro, incumbindo ao que pagou o indevido a respectiva prova. 5. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Data da Publicação
:
08/10/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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