TJDF APC - 897719-20090110801068APC
PRESTAÇÃO DE CONTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INTERDIÇÃO. CURADORIA. VALORES APURADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DAS CONTAS. RESSARCIMENTO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando, intimado, o Curador deixa de esclarecer as inconsistências encontradas nos cálculos, bem como apresentar a documentação pertinente. 2. A demanda ajuizada pelo apelante em 2009 teve por finalidade a prestação de contas referente ao período de 2006 e 2007 e a sentença analisou as contas referentes a esse período, não merecendo prosperar a alegação de julgamento ultra petita. 3. Prestar contas é dever de quem exerce a curatela, decorrente do múnus público concedido pelo Poder Judiciário, conforme determina os arts. 1755 a 1757 c/c art. 1774 do Código Civil. 4. O legislador conferiu o dever de prestar contas ao curador a fim de garantir a lisura da administração e o resguardo do patrimônio do interditado, motivo pelo qual há a necessidade de prestar contas através da demonstração documental de todas as despesas, sob pena de ressarcimento dos valores subtraídos de forma injustificada, conforme o 918 do CPC. 5. Apelação conhecida e desprovida. Preliminares rejeitadas.
Ementa
PRESTAÇÃO DE CONTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INTERDIÇÃO. CURADORIA. VALORES APURADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DAS CONTAS. RESSARCIMENTO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando, intimado, o Curador deixa de esclarecer as inconsistências encontradas nos cálculos, bem como apresentar a documentação pertinente. 2. A demanda ajuizada pelo apelante em 2009 teve por finalidade a prestação de contas referente ao período de 2006 e 2007 e a sentença analisou as contas referentes a esse período, não merecendo prosperar a alegação de julgamento ultra petita. 3. Prestar contas é dever de quem exerce a curatela, decorrente do múnus público concedido pelo Poder Judiciário, conforme determina os arts. 1755 a 1757 c/c art. 1774 do Código Civil. 4. O legislador conferiu o dever de prestar contas ao curador a fim de garantir a lisura da administração e o resguardo do patrimônio do interditado, motivo pelo qual há a necessidade de prestar contas através da demonstração documental de todas as despesas, sob pena de ressarcimento dos valores subtraídos de forma injustificada, conforme o 918 do CPC. 5. Apelação conhecida e desprovida. Preliminares rejeitadas.
Data do Julgamento
:
16/09/2015
Data da Publicação
:
06/10/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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