TJDF APC - 897720-20040111025117APC
PRESTAÇÃO DE CONTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INTERDIÇÃO. CURADORIA. VALORES APURADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DAS CONTAS. RESSARCIMENTO. 1. Não há falar em cerceamento de defesa quando, intimado, o Curador deixa de esclarecer as inconsistências encontradas nos cálculos, bem como apresentar a documentação pertinente. 2. O pedido de prestação de contas iniciado em 2004 teve por objetivo avaliar as contas prestadas no ano anterior. Portanto, a análise das contas se ateve ao período de 2003-2004, conforme requerido pelo autor da demanda, motivo pelo qual não há julgamento ultra petita. 3. Prestar contas é dever de quem exerce a curatela, decorrente do múnus público concedido pelo Poder Judiciário, conforme determina os arts. 1755 a 1757 c/c art. 1774 do Código Civil. 4. O legislador conferiu o dever de prestar contas ao curador a fim de garantir a lisura da administração e o resguardo do patrimônio do interditado. Assim há a necessidade de prestar contas através da demonstração documental de todas as despesas, sob pena de ressarcimento dos valores subtraídos de forma injustificada, conforme o art. 918 do CPC. 5. Apelação conhecida e desprovida. Preliminares rejeitadas.
Ementa
PRESTAÇÃO DE CONTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INTERDIÇÃO. CURADORIA. VALORES APURADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DAS CONTAS. RESSARCIMENTO. 1. Não há falar em cerceamento de defesa quando, intimado, o Curador deixa de esclarecer as inconsistências encontradas nos cálculos, bem como apresentar a documentação pertinente. 2. O pedido de prestação de contas iniciado em 2004 teve por objetivo avaliar as contas prestadas no ano anterior. Portanto, a análise das contas se ateve ao período de 2003-2004, conforme requerido pelo autor da demanda, motivo pelo qual não há julgamento ultra petita. 3. Prestar contas é dever de quem exerce a curatela, decorrente do múnus público concedido pelo Poder Judiciário, conforme determina os arts. 1755 a 1757 c/c art. 1774 do Código Civil. 4. O legislador conferiu o dever de prestar contas ao curador a fim de garantir a lisura da administração e o resguardo do patrimônio do interditado. Assim há a necessidade de prestar contas através da demonstração documental de todas as despesas, sob pena de ressarcimento dos valores subtraídos de forma injustificada, conforme o art. 918 do CPC. 5. Apelação conhecida e desprovida. Preliminares rejeitadas.
Data do Julgamento
:
16/09/2015
Data da Publicação
:
06/10/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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