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Jurisprudência


TJDF APC - 897731-20120111016947APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RAZÕES RECURSAIS. VEDADA A REVISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DE ALEGAÇÕES GENÉRICAS DA INICIAL. INOVAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR. RECEBIMENTO DO RECURSO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. GRAU DE EXTENSÃO DO RECURSO. REGISTRO DE CADASTRO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1.Anorma proíbe a modificação da causa de pedir e determina que o réu alegue toda a defesa que tem contra o autor na contestação (arts. 303 e 517 do CPC), portanto, é defeso à parte inovar a lide em sede recursal. 2. Não se conheceda parte do recurso, na qual não tenha interesse recursal manifesto (CPC, artigo 499). 3. O órgão ad quem deve, em regra, analisar a matéria efetivamente impugnada pelo recorrente, uma vez que é vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade de cláusula contratual (Súmula n. 381do STJ). 4.É abusiva e, portanto nula, a cláusula contratual que prevê a cobrança da tarifa de registro de contrato e de serviços de terceiros, por se tratar de despesas operacionais inerentes à atividade desenvolvida pela instituição financeira (CDC, arts. 6º e 51). 5. O Órgão Jurisdicional não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pelo litigante na via recursal ou a transcrever dispositivos constitucionais ou legais, com a finalidade do prequestionamento, sendo bastante que indique os fundamentos suficientes para alicerçar a decisão. 6. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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