TJDF APC - 897733-20140310124977APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DA AVENÇA POR CULPA DA PROMITENTE-COMPRADORA. FINANCIAMENTO BANCÁRIO NÃO CONCEDIDO. RESSARCIMENTO DE TODOS OS VALORES ADIMPLIDOS. DESCABIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INFORMAÇÃO CLARA E PRÉVIA. INTERMEDIAÇÃO EFETIVADA. PAGAMENTO DEVIDO. DAC DESPESAS ADMINISTRATIVAS E CADASTRO. DEVER DE RESSARCIMENTO. 1. Constatando-se que o desfazimento da promessa de compra e venda de imóvel se deu por culpa do promissário-comprador, não há que se falar em restituição dos valores adimplidos a título de comissão de corretagem. 2. O deslocamento da responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem ao promitente comprador é lícito quando este for previamente cientificado e exista cláusula contratual expressa nesse sentido, tudo em obediência ao princípio da informação, orientado pelas disposições e normas consumeristas. 3. Não pode ser transferida ao consumidor a despesa denominada DAC - Despesas Administrativas e Cadastro, seja porque se trata de despesa oriunda do próprio bem comercializado pelas rés, seja por ausência de previsão contratual. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DA AVENÇA POR CULPA DA PROMITENTE-COMPRADORA. FINANCIAMENTO BANCÁRIO NÃO CONCEDIDO. RESSARCIMENTO DE TODOS OS VALORES ADIMPLIDOS. DESCABIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INFORMAÇÃO CLARA E PRÉVIA. INTERMEDIAÇÃO EFETIVADA. PAGAMENTO DEVIDO. DAC DESPESAS ADMINISTRATIVAS E CADASTRO. DEVER DE RESSARCIMENTO. 1. Constatando-se que o desfazimento da promessa de compra e venda de imóvel se deu por culpa do promissário-comprador, não há que se falar em restituição dos valores adimplidos a título de comissão de corretagem. 2. O deslocamento da responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem ao promitente comprador é lícito quando este for previamente cientificado e exista cláusula contratual expressa nesse sentido, tudo em obediência ao princípio da informação, orientado pelas disposições e normas consumeristas. 3. Não pode ser transferida ao consumidor a despesa denominada DAC - Despesas Administrativas e Cadastro, seja porque se trata de despesa oriunda do próprio bem comercializado pelas rés, seja por ausência de previsão contratual. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
19/08/2015
Data da Publicação
:
06/10/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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