main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 897747-20130110414289APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADMINISTRADORA DE IMÓVEL. REPRESENTANTE DO PROPRIETÁRIO. I - A administradora de imóveis atua como representante do proprietário do bem, legitimada apenas para promover atos de administração, é, portanto, mera gestora do imóvel. Ainda que tenha recebido poderes negociais da locatária, não possui legitimidade processual para figurar no pólo ativo de ação judicial que tenha por fundamento o contrato de locação. II - Não sendo a apelante titular da pretensão deduzida, não pode pleitear em juízo direito alheio em nome próprio, assim, correto é o reconhecimento de sua ilegitimidade ativa. III - Os embargos opostos incidentalmente à ação de execução perdem o seu objeto em virtude de sentença extintiva, sem satisfação do crédito. IV - Negou-se provimento aos recursos.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão