TJDF APC - 897749-20140110042649APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. EMBARGOS. COMPENSAÇÃO. RECONVENÇÃO. DESNECESSIDADE. LIQUIDEZ DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. I. Consoante o enunciado da Súmula 292 do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a reconvenção no procedimento monitório, desde que ocorra a conversão do procedimento para o ordinário, o que ocorre com a oposição dos embargos previstos no art. 1.102-C do CPC. II. Cuidando-se de defesa indireta de mérito, consubstanciada em fato extintivo do direito do autor (art. 326 e 333, II, do CPC), não há óbice à alegação de compensação de créditos em sede de embargos à ação monitória, sendo desnecessário pleito reconvencional para tanto. III. A compensação, modalidade especial de extinção das obrigações, pressupõe dívidas líquidas, exigíveis, fungíveis e recíprocas. Carecendo o crédito da embargante do requisito da liquidez, pois não há certeza quanto à sua existência e efetividade, inviável a compensação. IV. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. EMBARGOS. COMPENSAÇÃO. RECONVENÇÃO. DESNECESSIDADE. LIQUIDEZ DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. I. Consoante o enunciado da Súmula 292 do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a reconvenção no procedimento monitório, desde que ocorra a conversão do procedimento para o ordinário, o que ocorre com a oposição dos embargos previstos no art. 1.102-C do CPC. II. Cuidando-se de defesa indireta de mérito, consubstanciada em fato extintivo do direito do autor (art. 326 e 333, II, do CPC), não há óbice à alegação de compensação de créditos em sede de embargos à ação monitória, sendo desnecessário pleito reconvencional para tanto. III. A compensação, modalidade especial de extinção das obrigações, pressupõe dívidas líquidas, exigíveis, fungíveis e recíprocas. Carecendo o crédito da embargante do requisito da liquidez, pois não há certeza quanto à sua existência e efetividade, inviável a compensação. IV. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
06/10/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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