TJDF APC - 897814-20140110288280APC
CIVIL E PROCESSUAL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. CDC. APLICABILIDADE.COMISSÃO DECORRETAGEM. DEVIDA. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA PARCIAL NÃO EQUIVALENTE. DEVOLUÇÃO DE TAXA DE CONTRATO - SATI. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE 10%. RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA. REQUISITOS SOLIDARIEDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. É devida a comissão de corretagem quando demonstrado a prestação efetiva do serviço contratado. 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, obedecendo, desse modo, a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com o fim de remunerar condignamente o causídico. 3. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as custas processuais, de acordo com o caput do artigo 21 do Código de Processo Civil. 4. Evidencia-se abusiva a cobrança taxa de serviços de assessoramento técnico imobiliário (SATI), pois colocam o consumidor em desvantagem excessiva com a transferência a ele de encargo inerente à atividade desempenhada pelas próprias requeridas e que somente a elas reverte benefício, desta forma, a SATI deve ser restituída ao consumidor quando da resilição do contrato quando o serviço não for efetivamente prestado. 5. É razoável, em princípio, a retenção pelo promitente vendedor de 10% (dez por cento) do total das parcelas quitadas pelo comprador, levando-se em conta que o vendedor fica com a propriedade do imóvel, podendo renegociá-lo. 6. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.300.418/SC,sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), concluiu pela abusividade da disposição contratual que estabeleça a devolução de forma parcelada, devendo a devolução se dar por parcela única. 7. Recursos improvidos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. CDC. APLICABILIDADE.COMISSÃO DECORRETAGEM. DEVIDA. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA PARCIAL NÃO EQUIVALENTE. DEVOLUÇÃO DE TAXA DE CONTRATO - SATI. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE 10%. RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA. REQUISITOS SOLIDARIEDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. É devida a comissão de corretagem quando demonstrado a prestação efetiva do serviço contratado. 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, obedecendo, desse modo, a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com o fim de remunerar condignamente o causídico. 3. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as custas processuais, de acordo com o caput do artigo 21 do Código de Processo Civil. 4. Evidencia-se abusiva a cobrança taxa de serviços de assessoramento técnico imobiliário (SATI), pois colocam o consumidor em desvantagem excessiva com a transferência a ele de encargo inerente à atividade desempenhada pelas próprias requeridas e que somente a elas reverte benefício, desta forma, a SATI deve ser restituída ao consumidor quando da resilição do contrato quando o serviço não for efetivamente prestado. 5. É razoável, em princípio, a retenção pelo promitente vendedor de 10% (dez por cento) do total das parcelas quitadas pelo comprador, levando-se em conta que o vendedor fica com a propriedade do imóvel, podendo renegociá-lo. 6. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.300.418/SC,sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), concluiu pela abusividade da disposição contratual que estabeleça a devolução de forma parcelada, devendo a devolução se dar por parcela única. 7. Recursos improvidos.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
06/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão