TJDF APC - 897815-20130110246692APC
APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. AÇÕES ORDINÁRIAS. MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. MORTE FICTA. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO MILITAR AOS SEUS FILHOS. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 10.486/02. SÚMULA 169 DO TCU. INAPLICÁVEL. 1 - A concessão de pensão é ato administrativo complexo, o que significa que o seu aperfeiçoamento ocorre tão somente com o seu registro pelo Tribunal de Contas. Após este registro, inicia-se a contagem do prazo qüinqüenal previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, adotado pelo Distrito Federal através da Lei Distrital 2.834/2001. Preliminar afastada. 2 - O parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 10.486/2002 apenas possibilita que o militar excluído da corporação contribua para o pagamento do benefício de pensão a fim de que seus herdeiros a recebam mensalmente após sua morte. 3 - O fato gerador de pensão militar é a morte real do servidor e não a exclusão do militar dos quadros da corporação. 4 - A morte ficta, criada pela Lei nº 3.765/60 não constitui fato gerador de pensão militar a teor da Lei nº 10486/02. Precedentes. 5- Um dos fundamentos legais a edição da Súmula 169 do TCU é a Lei nº 3.765, de 04/05/60, arts. 7º, I, e 15, não se aplicando ao caso concreto com o advento da Lei nº 10.486/02. 6 - Recursos conhecidos e improvidos.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. AÇÕES ORDINÁRIAS. MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. MORTE FICTA. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO MILITAR AOS SEUS FILHOS. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 10.486/02. SÚMULA 169 DO TCU. INAPLICÁVEL. 1 - A concessão de pensão é ato administrativo complexo, o que significa que o seu aperfeiçoamento ocorre tão somente com o seu registro pelo Tribunal de Contas. Após este registro, inicia-se a contagem do prazo qüinqüenal previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, adotado pelo Distrito Federal através da Lei Distrital 2.834/2001. Preliminar afastada. 2 - O parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 10.486/2002 apenas possibilita que o militar excluído da corporação contribua para o pagamento do benefício de pensão a fim de que seus herdeiros a recebam mensalmente após sua morte. 3 - O fato gerador de pensão militar é a morte real do servidor e não a exclusão do militar dos quadros da corporação. 4 - A morte ficta, criada pela Lei nº 3.765/60 não constitui fato gerador de pensão militar a teor da Lei nº 10486/02. Precedentes. 5- Um dos fundamentos legais a edição da Súmula 169 do TCU é a Lei nº 3.765, de 04/05/60, arts. 7º, I, e 15, não se aplicando ao caso concreto com o advento da Lei nº 10.486/02. 6 - Recursos conhecidos e improvidos.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
06/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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