TJDF APC - 897820-20130110671879APC
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO DFTRANS. LEI DISTRITAL nº 239/92. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SÚMULA Nº. 510 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo sido declarada a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei Distrital nº. 239/92, pelo C. Conselho Especial deste eg. Tribunal de Justiça, por não ter o DISTRITO FEDERAL competência para legislar sobre a matéria, não possui o DFTRANS competência para expedir Auto de Infração e por consequência aplicar penalidade dele decorrente, devendo ser declarado nulo o auto de infração aplicado por referida Autarquia. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento no Enunciado n° 510 da sua Súmula de jurisprudência no sentido de que A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO DFTRANS. LEI DISTRITAL nº 239/92. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SÚMULA Nº. 510 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo sido declarada a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei Distrital nº. 239/92, pelo C. Conselho Especial deste eg. Tribunal de Justiça, por não ter o DISTRITO FEDERAL competência para legislar sobre a matéria, não possui o DFTRANS competência para expedir Auto de Infração e por consequência aplicar penalidade dele decorrente, devendo ser declarado nulo o auto de infração aplicado por referida Autarquia. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento no Enunciado n° 510 da sua Súmula de jurisprudência no sentido de que A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
06/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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