main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 897822-20130210019154APC

Ementa
DIREITO CIVIL. COOPERATIVA. LEI 5.764/1971. DEMISSÃO DE ASSOCIADO E RESTITUIÇÃO DE QUOTA-PARTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA COMPATÍVEIS COM AS CARACTERÍSTICAS DA LIDE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 13, § 1º, do Estatuto Social da Cooperativa Alternativa, a restituição do capital integralizado pelo cooperado desligado somente poderá ser exigida após a aprovação do balanço referente ao exercício social em que o cooperado tenha sido excluído da Cooperativa. 2. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve o julgador levar em conta a razoabilidade do direito em litígio, associado ao trabalho efetivamente prestado pelo profissional da advocacia, sem que este valor importe em enriquecimento indevido, nem desvalorização de sua nobre atividade. 3. Quando a causa não tiver cunho condenatório, deve o Magistrado pautar-se pelo disposto no art. 20, §4º, do CPC, arbitrando os honorários de forma equitativa, levando-se em conta o trabalho apresentado pelo causídico, a natureza da causa e a complexidade do direito em litígio. 4. Apelação conhecida, mas desprovida.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão