TJDF APC - 897823-20140111384693APC
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRANSITO. SEGURO DPVAT. LEI 6.194 DE 1974. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE REPERCUSSÃO MÉDIA. NÃO INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, comumente chamado de Seguro DPVAT foi criado no ano de 1974 e possui caracteres de seguro social, que indeniza vítimas de acidentes de trânsito, sem apuração de culpa, seja motorista, passageiro ou pedestre. Atualmente, está regulada pela Lei 6.194/1974, modificada pelas Leis 8.441/1992, 11.482/2007 e 11.945/2009. 2. A indenização dos danos pessoais cobertos pela indenização do seguro DPVAT deve ser proporcional ao grau de invalidez permanente do beneficiário, nos termos da Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte. 3. No caso, o apelante foi considerado com lesão permanente parcial incompleta no seu membro inferior direito, no percentual de 50% de repercussão média. Sendo a lesão parcial incompleta (Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores), a indenização deve ser fixada em percentual sobre o percentual previsto para a perda total das funções do órgão ou do membro. Inteligência do art. 3º, §1º, II, da Lei 6.194 de1974. 4. Conforme jurisprudência pacificada do STJ em sede de recurso repetitivo e Súmula 43, a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194 de 19/74, redação dada pela Lei n. 11.482 de 2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, determinando a incidência de correção monetária desde a data do acidente pelo INPC e juros de mora de 1% desde a citação.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRANSITO. SEGURO DPVAT. LEI 6.194 DE 1974. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE REPERCUSSÃO MÉDIA. NÃO INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, comumente chamado de Seguro DPVAT foi criado no ano de 1974 e possui caracteres de seguro social, que indeniza vítimas de acidentes de trânsito, sem apuração de culpa, seja motorista, passageiro ou pedestre. Atualmente, está regulada pela Lei 6.194/1974, modificada pelas Leis 8.441/1992, 11.482/2007 e 11.945/2009. 2. A indenização dos danos pessoais cobertos pela indenização do seguro DPVAT deve ser proporcional ao grau de invalidez permanente do beneficiário, nos termos da Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte. 3. No caso, o apelante foi considerado com lesão permanente parcial incompleta no seu membro inferior direito, no percentual de 50% de repercussão média. Sendo a lesão parcial incompleta (Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores), a indenização deve ser fixada em percentual sobre o percentual previsto para a perda total das funções do órgão ou do membro. Inteligência do art. 3º, §1º, II, da Lei 6.194 de1974. 4. Conforme jurisprudência pacificada do STJ em sede de recurso repetitivo e Súmula 43, a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194 de 19/74, redação dada pela Lei n. 11.482 de 2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, determinando a incidência de correção monetária desde a data do acidente pelo INPC e juros de mora de 1% desde a citação.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
06/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão