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Jurisprudência


TJDF APC - 897831-20150110535512APC

Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MENSALIDADES ESCOLARES. CONTRATO FIRMADO NA FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO CONTRATO DÍVIDA DEMONSTRADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. O contrato de prestação de serviços educacionais firmado por meio eletrônico, ainda que não gere documento escrito, é capaz de inferir a existência da obrigação de pagar as mensalidades cobradas, quando corroborado por outras provas. 2.Comprovada a realização de matrícula, via internet, com a juntada de documentos que corroboram a existência da obrigação contraída pela parte demandada, deve a ação monitória prosseguir. 3.Apelação conhecida e provida. 4.Sentença cassada

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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