TJDF APC - 897833-20140110616346APC
RENOVATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMENDA À INICIAL. NÃO OPORTUNIZADA. POSSIBILIDADE. MESMO APÓS CONTESTAÇÃO. REQUISITOS. ARTIGO 71 DA LEI 8.245.1991. COMPROVAÇÃO. QUITAÇÃO. TRIBUTOS. NÃO PREENCHIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Constatado vício sanável na petição inicial, deve o magistrado oportunizar a sua emenda, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil, de forma a garantir a devida prestação jurisdicional. 2. Insuficientes os requisitos exigidos pelo artigo 71 da Lei n.º 8.245/1991 para o acolhimento da petição inicial, necessário se faz conceder à parte prazo para sua regularização, ainda que após a contestação, sendo prematura a extinção do feito, em observância ao princípio da função instrumental do processo. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada
Ementa
RENOVATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMENDA À INICIAL. NÃO OPORTUNIZADA. POSSIBILIDADE. MESMO APÓS CONTESTAÇÃO. REQUISITOS. ARTIGO 71 DA LEI 8.245.1991. COMPROVAÇÃO. QUITAÇÃO. TRIBUTOS. NÃO PREENCHIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Constatado vício sanável na petição inicial, deve o magistrado oportunizar a sua emenda, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil, de forma a garantir a devida prestação jurisdicional. 2. Insuficientes os requisitos exigidos pelo artigo 71 da Lei n.º 8.245/1991 para o acolhimento da petição inicial, necessário se faz conceder à parte prazo para sua regularização, ainda que após a contestação, sendo prematura a extinção do feito, em observância ao princípio da função instrumental do processo. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
06/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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