TJDF APC - 897835-20080110869714APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE OCUPAÇÃO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. CITAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA FEITA NA PESSOA DE EX-REPRESENTANTE LEGAL. NULIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES. FIADORA NÃO INTEGRANTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Em se tratando de sociedade empresária, a citação deve ocorrer na pessoa de seu atual representante legal, e não naquela em que constava do contrato social quando da assinatura do negócio jurídico em discussão. 2. A nulidade absoluta da citação impõe a cassação, de ofício, da r. sentença recorrida, devendo os autos retornarem à origem para o devido saneamento. 3. A sentença ainda não poderia ter condenado uma das fiadoras qualificadas no contrato em comento, uma vez que ela não fora incluída no polo passivo da demanda, tendo assinado o aviso de recebimento relativo à citação destinada à pessoa jurídica que, à época dos fatos, representava. 4. Sentença cassada. Recurso prejudicado.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE OCUPAÇÃO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. CITAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA FEITA NA PESSOA DE EX-REPRESENTANTE LEGAL. NULIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES. FIADORA NÃO INTEGRANTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Em se tratando de sociedade empresária, a citação deve ocorrer na pessoa de seu atual representante legal, e não naquela em que constava do contrato social quando da assinatura do negócio jurídico em discussão. 2. A nulidade absoluta da citação impõe a cassação, de ofício, da r. sentença recorrida, devendo os autos retornarem à origem para o devido saneamento. 3. A sentença ainda não poderia ter condenado uma das fiadoras qualificadas no contrato em comento, uma vez que ela não fora incluída no polo passivo da demanda, tendo assinado o aviso de recebimento relativo à citação destinada à pessoa jurídica que, à época dos fatos, representava. 4. Sentença cassada. Recurso prejudicado.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
06/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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