TJDF APC - 897850-20130111326130APC
CIVIL. DIREITO DE FAMILIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. INDEFERIMENTO. ALTERAÇÃO DO BINOMIO CAPACIDADE-POSSIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a ação de revisão de alimentos, necessário se faz a comprovação de mudança na situação financeira das partes, especialmente, de que a postula, nos termos do art. 1.699 do Código Civil. 2. Os alimentos, no sistema pátrio, não dizem respeito apenas ao sustento do alimentado (naturais), mas também ao direito de usufruir da mesma condição social de seus pais (civis). 3. A lide é delimitada pelo autor no momento da propositura da ação, cabendo ao juiz decidir nos estritos limites propostos, obedecendo ao disposto no art. 128 do Código de Processo Civil. O descumprimento deste comando importa em violação ao principio da adstrição ou congruência, dando azo, inclusive, ao ingresso de ação rescisória, com base no art. 485, IV, do Código de Ritos. 4. A mera narrativa de fato sem a formulação de pedido expresso para que a situação seja declarada, modificada ou (des)constituída, não pode ser enfrentada em sentença ou acórdão, pois ao Magistrado não é dado prestar tutela jurisdicional não requerida pela parte. 4. Apelação parcialmente conhecida, mas improvida.
Ementa
CIVIL. DIREITO DE FAMILIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. INDEFERIMENTO. ALTERAÇÃO DO BINOMIO CAPACIDADE-POSSIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a ação de revisão de alimentos, necessário se faz a comprovação de mudança na situação financeira das partes, especialmente, de que a postula, nos termos do art. 1.699 do Código Civil. 2. Os alimentos, no sistema pátrio, não dizem respeito apenas ao sustento do alimentado (naturais), mas também ao direito de usufruir da mesma condição social de seus pais (civis). 3. A lide é delimitada pelo autor no momento da propositura da ação, cabendo ao juiz decidir nos estritos limites propostos, obedecendo ao disposto no art. 128 do Código de Processo Civil. O descumprimento deste comando importa em violação ao principio da adstrição ou congruência, dando azo, inclusive, ao ingresso de ação rescisória, com base no art. 485, IV, do Código de Ritos. 4. A mera narrativa de fato sem a formulação de pedido expresso para que a situação seja declarada, modificada ou (des)constituída, não pode ser enfrentada em sentença ou acórdão, pois ao Magistrado não é dado prestar tutela jurisdicional não requerida pela parte. 4. Apelação parcialmente conhecida, mas improvida.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
06/10/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
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