TJDF APC - 897854-20110110504588APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CIRURGIA DE IMPLANTE DE ENDOPRÓTESE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA DE COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE. ILEGALIDADE. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESEMBOLSADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. AQUISIÇÃO DA PRÓTESE E MATERIAIS CIRÚRGICOS DE EMPRESA PARTICULAR. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO IMPOSTA À ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO DA FORNECEDORA A RESSARCIR OS VALORES DESEMBOLSADOS PELO BENEFICIÁRIO DO PLANO. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DE ENDOSSO OU CESSÃO DE CHEQUES EMITIDOS PARA PAGAMENTO QUE AINDA NÃO FORAM DESCONTADOS. MANUTENÇÃO. 1.Tratando-se de ação proposta com a finalidade de obter a sustação de cheques emitidos para a compra da endoprótese, bem como a devolução dos valores pagos, tem-se por evidenciada a legitimidade da empresa que vendeu o produto cirúrgico para figurar no polo passivo da demanda. 2.Diante da demonstração da necessidade de realização de cirurgia de implante de endoprótese tubular, em razão de ser o autor portador de aneurisma de aorta torácica e tórico-abdominal com risco de eminente ruptura e óbito, mostra-se ilícita a recusa de cobertura do tratamento emergencial prescrito. 3.A recusa indevida de cobertura do procedimento cirúrgico emeregencial, que submete o usuário do plano de saúde e de seus familiares próximos a desconfortos físicos e psicológicos decorrentes do quadro clínico apresentado, ultrapassa o simples inadimplemento contratual, impondo o reconhecimento do direito à reparação por danos morais. 4.Para a fixação do quantum debeatur a título de indenização por danos morais, cabe ao magistrado pautar sua avaliação levando em conta a capacidade patrimonial das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, justificando-se a manutenção do valor arbitrado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5.Não se verificando qualquer inadimplência por parte da empresa vendedora da prótese nem qualquer ilegalidade no negócio jurídico, não há como lhe ser imposta a responsabilidade pelo ressarcimento dos valores desembolsados para a aquisição do material cirúrgico. 6.Reconhecido judicialmente a responsabilidade da operadora do plano saúde pelo pagamento dos valores referentes à aquisição de prótese e materiais cirúrgicos, não se mostra cabível a cobrança do debito remanescente diretamente do paciente e dos familiares que promoveram a compra de tais produtos. 7. Apelação cível interposta pela empresa ré conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido. Apelação Cível interposta pela operadora do plano de saúde ré conhecida e não provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CIRURGIA DE IMPLANTE DE ENDOPRÓTESE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA DE COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE. ILEGALIDADE. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESEMBOLSADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. AQUISIÇÃO DA PRÓTESE E MATERIAIS CIRÚRGICOS DE EMPRESA PARTICULAR. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO IMPOSTA À ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO DA FORNECEDORA A RESSARCIR OS VALORES DESEMBOLSADOS PELO BENEFICIÁRIO DO PLANO. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DE ENDOSSO OU CESSÃO DE CHEQUES EMITIDOS PARA PAGAMENTO QUE AINDA NÃO FORAM DESCONTADOS. MANUTENÇÃO. 1.Tratando-se de ação proposta com a finalidade de obter a sustação de cheques emitidos para a compra da endoprótese, bem como a devolução dos valores pagos, tem-se por evidenciada a legitimidade da empresa que vendeu o produto cirúrgico para figurar no polo passivo da demanda. 2.Diante da demonstração da necessidade de realização de cirurgia de implante de endoprótese tubular, em razão de ser o autor portador de aneurisma de aorta torácica e tórico-abdominal com risco de eminente ruptura e óbito, mostra-se ilícita a recusa de cobertura do tratamento emergencial prescrito. 3.A recusa indevida de cobertura do procedimento cirúrgico emeregencial, que submete o usuário do plano de saúde e de seus familiares próximos a desconfortos físicos e psicológicos decorrentes do quadro clínico apresentado, ultrapassa o simples inadimplemento contratual, impondo o reconhecimento do direito à reparação por danos morais. 4.Para a fixação do quantum debeatur a título de indenização por danos morais, cabe ao magistrado pautar sua avaliação levando em conta a capacidade patrimonial das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, justificando-se a manutenção do valor arbitrado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5.Não se verificando qualquer inadimplência por parte da empresa vendedora da prótese nem qualquer ilegalidade no negócio jurídico, não há como lhe ser imposta a responsabilidade pelo ressarcimento dos valores desembolsados para a aquisição do material cirúrgico. 6.Reconhecido judicialmente a responsabilidade da operadora do plano saúde pelo pagamento dos valores referentes à aquisição de prótese e materiais cirúrgicos, não se mostra cabível a cobrança do debito remanescente diretamente do paciente e dos familiares que promoveram a compra de tais produtos. 7. Apelação cível interposta pela empresa ré conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido. Apelação Cível interposta pela operadora do plano de saúde ré conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
06/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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