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Jurisprudência


TJDF APC - 897866-20110111185919APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE PROMOÇÃO DE VENDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA RESOLUÇÃO N. 3.919/2010 DO CMN. ABUSIVIDADE. TARIFA DE RESSARCIMENTO POR SERVIÇOS DE TERCEIROS. SERVIÇOS NÃO DISCRIMINADOS NO CONTRATO. ABUSIVIDADE. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. O indeferimento de produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a questão de mérito é unicamente de direito e a prova vindicada pela parte se mostra desnecessária à solução do litígio. 2. O contrato de arrendamento mercantil apresenta natureza jurídica diversa do financiamento e do mútuo feneratício, eis que o valor empregado na aquisição do bem arrendado não é remunerado mediante o pagamento de juros, o que obsta o reconhecimento da prática de anatocismo. 3. Reconhecida na sentença recorrida a ilicitude da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios e/ou remuneratórios, assim como a abusividade da cobrança das tarifas bancárias de promoção de venda e despesas com terceiros, tem-se por configurada a carência de interesse recursal da parte autora quanto a estes pontos. 4. Inexistente no contrato objeto da demanda revisional cláusula que estabeleça a cobrança do imposto sobre operações financeiras, não há como ser acolhida a pretensão de revisão contratual quanto a este ponto. 5. Mostra-se incabível a repetição em dobro do indébito quando a cobrança dos encargos impugnados, embora indevida, encontrava-se amparada em cláusulas contratuais, que só foram declaradas ilícitas em sede de ação revisional. 6. Nos termos da Súmula 472 do colendo Superior Tribunal de Justiça A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 7. Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução no 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional. 8. De acordo com o artigo 1º, inciso III, da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, com a redação dada pela Resolução nº 3.693/2009, não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil. 9. Apelações Cíveis conhecidas. Preliminar rejeitada. No mérito, recursos não providos.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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