TJDF APC - 897869-20110112102860APC
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO ESPECIAL E CREDENCIAL PARA ESTACIONAMENTO EM VAGAS DESTINADAS A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DOENÇA QUE LIMITA MOVIMENTOS. LAUDO ELABORADO POR MÉDICO ESPECIALISTA DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSUBSISTÊNCIA. 1. Evidenciado pela prova documental nos autos produzida, sobretudo pelo laudo médico elaborado por profissional pertencente a rede pública de saúde do Distrito Federal, atestando a autora é portadora de moléstia que que limita os movimentos, tem-se por impositiva a condenação do DETRAN/DF na obrigação de emitir a carteira nacional de habilitação (CNH) especial, bem como de credencial para utilização em vagas de estacionamentos reservadas portadores de necessidades especiais. 2. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO ESPECIAL E CREDENCIAL PARA ESTACIONAMENTO EM VAGAS DESTINADAS A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DOENÇA QUE LIMITA MOVIMENTOS. LAUDO ELABORADO POR MÉDICO ESPECIALISTA DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSUBSISTÊNCIA. 1. Evidenciado pela prova documental nos autos produzida, sobretudo pelo laudo médico elaborado por profissional pertencente a rede pública de saúde do Distrito Federal, atestando a autora é portadora de moléstia que que limita os movimentos, tem-se por impositiva a condenação do DETRAN/DF na obrigação de emitir a carteira nacional de habilitação (CNH) especial, bem como de credencial para utilização em vagas de estacionamentos reservadas portadores de necessidades especiais. 2. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
06/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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