TJDF APC - 897870-20110112266619APC
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. EXAURIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. EXAME DO MÉRITO DA CAUSA. EFETIVAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS POR EMENDA À LEI ORGÂNICA DO DF. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O fato de o concurso público haver expirado não acarreta a falta de interesse processual do candidato quanto à pretensão de reconhecimento da ocorrência de preterição em virtude de nomeação de servidores temporários para suprir carência de servidores efetivos. 2. De acordo com o entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, a expectativa de direito à nomeação do candidato aprovado em concurso público além das vagas previstas em edital, se convola em pleno direito subjetivo, caso venha a surgir novas vagas durante a vigência do certame. 3. Verificado que as vagas decorrentes do reconhecimento da inconstitucionalidade da Emenda à Lei Orgânica n. 53/2008 somente surgiram após o exaurimento do prazo de validade do certame, não há como ser reconhecida a preterição alegada pelos autores, de modo a assegurar-lhes a nomeação e posse pretendida na inicial. 4. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. Sentença cassada. Pedido inicial julgado improcedente.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. EXAURIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. EXAME DO MÉRITO DA CAUSA. EFETIVAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS POR EMENDA À LEI ORGÂNICA DO DF. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O fato de o concurso público haver expirado não acarreta a falta de interesse processual do candidato quanto à pretensão de reconhecimento da ocorrência de preterição em virtude de nomeação de servidores temporários para suprir carência de servidores efetivos. 2. De acordo com o entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, a expectativa de direito à nomeação do candidato aprovado em concurso público além das vagas previstas em edital, se convola em pleno direito subjetivo, caso venha a surgir novas vagas durante a vigência do certame. 3. Verificado que as vagas decorrentes do reconhecimento da inconstitucionalidade da Emenda à Lei Orgânica n. 53/2008 somente surgiram após o exaurimento do prazo de validade do certame, não há como ser reconhecida a preterição alegada pelos autores, de modo a assegurar-lhes a nomeação e posse pretendida na inicial. 4. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. Sentença cassada. Pedido inicial julgado improcedente.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
06/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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