TJDF APC - 897874-20130111574877APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. ROMPIMENTO ANTECIPADO. CLÁUSULA PENAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REDUÇÃO EQUITATIVA. CABIMENTO. 1. Tendo vista que a parte ré, nos Embargos à Monitória, pugnou pelo afastamento da cobrança de valores referentes a cláusula penal, a redução da penalidade prevista no contrato não configura julgamento extra petita. 2. O Código Civil, ao dispor a respeito da cláusula penal em seu artigo 413, estabelece que A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. 3. Apelação Cível interposta pela autora conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido. Apelação Cível interposta pela ré conhecida e não provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. ROMPIMENTO ANTECIPADO. CLÁUSULA PENAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REDUÇÃO EQUITATIVA. CABIMENTO. 1. Tendo vista que a parte ré, nos Embargos à Monitória, pugnou pelo afastamento da cobrança de valores referentes a cláusula penal, a redução da penalidade prevista no contrato não configura julgamento extra petita. 2. O Código Civil, ao dispor a respeito da cláusula penal em seu artigo 413, estabelece que A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. 3. Apelação Cível interposta pela autora conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido. Apelação Cível interposta pela ré conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
06/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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